Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 2.998.070
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação revisional envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, discutindo a legalidade do preço da mensalidade após a aposentadoria à luz do art. 31 da Lei n.…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.137
A recorrente limita-se a suscitar o elevado comprometimento de sua renda e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que, à luz da regulamentação vigente e das exclusões legais, a renda remanescente supera amplamente o mínimo…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.211
O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.178.193
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.683
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido contrário aos interesses da parte.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.878
A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à violação à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.153.758
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.930
Ação declaratória, fundada na invalidade de cláusulas contratuais, na qual requer o levantamento de hipoteca sobre imóvel.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.994.883
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 283/STF e 7/STJ), e por preclusão consumativa.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.688
Não se configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
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SET 2026
STJAREsp 3.252.047
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada nos declaratórios que foram opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
22
SET 2026
STJAREsp 3.176.212
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a cumulação de ritos executórios em cumprimento de sentença oriundo de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, indeferiu a justiça gratuita e rejeitou pedido de levantamento…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.987
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 283/STF e 518/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.169
Incide o óbice da Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para amparar o acórdão recorrido.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.110.561
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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