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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.197.264

Aditamento à causa de pedir após a citação sem consentimento

A ausência de impugnação específica ao fundamento processual autônomo - indeferimento do aditamento à causa de pedir após a citação sem consentimento, nos termos do art. 329, I, do CPC - atrai, por analogia, o óbice do Enunciado n. 283/STF.

  • Direito Tributário
  • Aditamento à causa de pedir após a citação sem consentimento
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.203.312

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.230.290

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.760.488

Execução de título extrajudicial: deficiência de fundamentação

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.269.796

Execução fiscal: iPTU

ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283/STF E 284 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - In…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.096.788

Negativa de prestação jurisdicional afastada: óbices das súmulas 283 e 284/STF

Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em demanda indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre automóvel e…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional afastada
  • +1

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.222.820

Recuperação judicial: concursalidade do crédito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial interposto em demanda envolvendo recuperação judicial e submissão de crédito aos efeitos do plano recuperacional.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.275.796

Impugnação específica: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, Súmulas 283 e 284/STF, Súmulas 7 e…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.089.517

Execução de título extrajudicial: penhora de imóvel

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 211/STJ e n. 283/STF.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.264.884

Saúde suplementar: prequestionamento

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Saúde suplementar
  • +5

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