A ausência de impugnação específica ao fundamento processual autônomo - indeferimento do aditamento à causa de pedir após a citação sem consentimento, nos termos do art. 329, I, do CPC - atrai, por analogia, o óbice do Enunciado n. 283/STF.
Direito Tributário
Aditamento à causa de pedir após a citação sem consentimento
Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e…
A recorrente limita-se a suscitar a possibilidade de fixação de indenização por fruição desde a imissão na posse e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que sua análise seria julgamento extra petita, o que atrai a incidência da…
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, e majorou honorários.
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração.
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283/STF E 284 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - In…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF e n. 7, 83 e 211/STJ.
Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em demanda indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre automóvel e…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial interposto em demanda envolvendo recuperação judicial e submissão de crédito aos efeitos do plano recuperacional.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, Súmulas 283 e 284/STF, Súmulas 7 e…
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 211/STJ e n. 283/STF.
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em execução fundada em notas de crédito, discutindo prescrição intercorrente.
Processo Civil
Execução de título extrajudicial
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