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SET 2026
STJREsp 2.269.603
REsp 2.269.603
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação revisional de contrato de financiamento habitacional.
- Direito do Consumidor
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.192.683
Portaria de instauração invalidada na origem: acórdão apoiado em fundamentos autônomos e suficientes
O acórdão recorrido assenta-se em fundamentos autônomos e bastantes - atipicidade da conduta perante os deveres funcionais invocados na portaria instauradora, inexistência de emprego de arma funcional e caráter estritamente privado dos fatos -, os quais não…
- Processo Civil
- Portaria de instauração invalidada na origem
- +2
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SET 2026
STJREsp 2.273.011
Fundamentação deficiente: prequestionamento
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
- +3
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.054.362
Retenção e reserva de valores para garantia de ITCMD antes da homologação da partilha
A controvérsia recursal consiste em definir se é juridicamente legítima a retenção e a reserva cautelar de valores pertencentes ao espólio, transferidos de cumprimento de sentença para conta judicial do inventário, com o objetivo de assegurar o futuro…
- Processo Civil
- Preliminar de ilegitimidade recursal
- +5
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.232.964
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.157
Cumprimento de sentença: fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.157.774
Contrato bancário: excesso de execução
Por importar inovação não admissível, em sede de agravo interno não se admite adicionar argumentos novos.
- Processo Civil
- Contrato bancário
- +5
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SET 2026
STJAREsp 3.217.622
Acidente de trânsito: omissão
A alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, sem a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, esbarra na Súmula n. 284 do STF por falta de fundamentação adequada.
- Processo Civil
- Acidente de trânsito
- +5
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.372
Servidor público: cumprimento de sentença contra a fazenda pública
Mantida a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da ausência de argumentação específica e clara sobre o modo de violação dos dispositivos apontados para sustentar anatocismo e bis in idem na aplicação da Taxa SELIC, o que impede a exata…
- Processo Civil
- Servidor público
- +3
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.535
Execução de título extrajudicial: fundamento do acórdão não impugnado
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +3
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.275.895
Óbices sumulares 283 e 282/STF
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por ausência de impugnação de de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos arts. 805, 831 e 874 do Código de…
- Processo Civil
- Óbices sumulares 283 e 282/STF
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.321
Deficiência na fundamentação recursal: fundamento autônomo não impugnado
É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Deficiência na fundamentação recursal
- +1
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.272.213
Cumprimento de sentença: prequestionamento ficto
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
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SET 2026
STJAREsp 3.222.866
Aquisição derivada: interesse processual
É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento suficiente que não foi especificamente impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 283/STF.
- Direito Civil
- Aquisição derivada
- +4
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.766.107
Fundamentos do acórdão não impugnado: educação inclusiva
Incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal quando o recurso especial deixa de abranger fundamento suficiente do acórdão recorrido, situação em que a inadmissibilidade se impõe por não haver impugnação específica de todos os pilares decisórios.
- Processo Civil
- Fundamentos do acórdão não impugnado
- +5