Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.125.892
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, absolvendo-o da prática do crime de furto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal,…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1358-94.2010.5.04.0201
A parte recorrente, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo da fundamentação jurídica do acórdão regional, atinente à perda do objeto do agravo de petição, uma vez que a executada PETROS quitou integralmente os valores questionados a título de…
08
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.769.166
É incabível a inovação de teses em sede de agravo regimental. Ademais, incide a Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
07
OUT 2025
STJREsp 2.072.702
Em suas razões, o recorrente se limitou a repetir os fatos e argumentos deduzidos anteriormente, manifestando seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento e invocando as normas legais de forma genérica.
07
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.855.294
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.978.711
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e da deficiência na fundamentação recursal.
07
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.407.964
Existe previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.
07
OUT 2025
STJEDcl no AREsp 2.088.827
(incorporada pela CLARO S/A) contra a ANATEL, para declarar a correção da sistemática de cálculo de correção monetária usada para pagamento da primeira parcela do preço do contrato de concessão, com vencimento em 02/04/99, avença firmada em 02/04/98.
07
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.807.557
Agravo regimental interposto por Cleiton Wesley Guerreiro Garcia contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de pronunciamento anterior que não conheceu de agravo em recurso especial manejado pela defesa.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.941.910
Com base nas provas dos autos - relato da ofendida e depoimentos das testemunhas -, o Tribunal de origem concluiu que o réu praticou abusos sexuais contra a criança, que contava onze anos de idade, à época, consistentes em "toques nas partes íntimas, nas…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.935.531
A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.730.676
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em razão da ausência de…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.372.862
A defesa deixou de impugnar nas razões do recurso especial, o fundamento de que a discussão relativa à incompetência do juízo é extemporânea, preclusa, portanto, o que enseja a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283 do STF.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.976.886
N. G. contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial oriundo…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.017.376
A parte agravante sustenta que o recurso especial não deveria ter sido conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, que se baseou nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.
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