Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.990.823
O recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), dissídio jurisprudencial não comprovado e pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ).
04
NOV 2025
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.599.849
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
04
NOV 2025
STFRE 1.560.556 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual não se conheceu de recurso extraordinário com agravo.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.978.388
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação, por analogia, da…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.025.187
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento autônomo da Súmula 283/STF.
04
NOV 2025
STFARE 1.571.930 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.010.936
O acórdão recorrido explicitou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais manteve a condenação do ora agravante pelas condutas imputadas na denúncia.
04
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 1.963.808
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.956.090
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial fechado e o aumento da pena em metade na terceira fase da dosimetria, em razão das circunstâncias concretas do…
04
NOV 2025
STFARE 1.568.910 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI. imunidade. atividade preponderante da empresa: verificação em execução de pré-executvidade. impossibilidade. acórdão fundamentado em normas…
04
NOV 2025
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.693.003
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial interposto.
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.833.448
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se alegava nulidade da quebra de sigilo telefônico, nulidade do depoimento de testemunha ouvida como testemunha do juízo e insuficiência de provas para a…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.848.314
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
04
NOV 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.513.503
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.
04
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.789.808
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de permitir, em recurso especial, nova valoração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento jurídico, não havendo que se falar em…
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