Crime contra a ordem tributária: iCMS declarado e não pago

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. OMISSÃO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. TIPICIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADOS. VINTE E CINCO AÇÕES DELITUOSAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido explicitou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais manteve a condenação do ora agravante pelas condutas imputadas na denúncia. Não há que se falar em omissão e prestação jurisdicional deficiente, quando a parte, na verdade, pretendeu o rejulgamento da causa, mediante a impugnação de referidos fundamentos por meio dos embargos de declaração. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.

2. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do imposto devido. Precedentes.

3. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas 25 ações delituosas, intercaladas em três períodos e praticadas em sequência, circunstância que inviabiliza a admissibilidade da pretensão absolutória, em decorrência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.

4. A defesa não enfrentou, nas razões do recurso especial, o argumento do acórdão recorrido de que a discussão sobre o valor da prestação pecuniária era matéria preclusa, pois não constou das razões da apelação. Incidência do estabelecido na Súmula n. 283 do STF.

5. Agravo regimental não provido.