Não ocorrência: competência do STF

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATO NULO. PREMISSA NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRITIBILIDADE.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE REPASSE DE VERBA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

2. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.

3. O acolhimento de premissa diversa daquelas estabelecidas no acórdão recorrido configura indevida supressão de instância.

4. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à imprescritibilidade, por via de regra, apenas das ações puramente declaratórias, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, que são atingidas pelo instituto da prescrição.

6. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido do reconhecimento da prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de pagamentos ou repasses, por se tratar de ato único de efeito concreto, quando a ação é ajuizada após o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932).

7. Agravo interno a que se nega provimento.