Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.622.222
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em razão da incidência analógica das Súmulas 282, 283 e 356 do STF; e, quanto à interposição do recurso com fundamento na alínea c do…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.810.715
Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de auto de infração cumulada com repetição de indébito, proposta pela recorrente com a finalidade de considerar indevidos os pagamentos realizados, "referentes à cobrança de ITBI incidente sobre a…
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.983.386
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código…
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.128.053
Não se conhece do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão lavrado pelo Tribunal de origem, deixando de observar o princípio da dialeticidade recursal. (Súmula 283/STF).
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.139.507
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentação autônoma e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.754.024
Na origem: mandado de segurança impetrado pela UNAFISCO com o objetivo de determinar que a União proceda ao lançamento em folha de pagamento da Gratificação de Atividade Tributária instituída pela Lei n. 10.910/2004 (GAT) sob a rubrica de vencimento básico…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.936.102
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, da incidência da Súmula 7 deste Tribunal e da Súmula 283 do STF.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.210.581
O Juízo da execução proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade, em que se alegava prescrição intercorrente. O agravo de instrumento interposto pela empresa contribuinte foi improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.877.648
Na hipótese, o TJRJ solucionou a controvérsia mediante a análise de dispositivos de norma local (Lei estadual n. 5.427/2009 e Decreto 2.473/1979), declarando a nulidade da CDA n. 71/102631/2013-00 em virtude da ausência de notificação regular do contribuinte.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.997.675
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.450.196
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material eventualmente existente no julgado.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.949
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.958.036
A convicção da Turma julgadora acerca do alcance dos efeitos da sentença coletiva foi extraída a partir da análise dos fatos e das provas constantes no caderno processual, inviáveis de reexame na presente via por esbarrar no óbice do enunciado n. 7 da Súmula…
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.051.518
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.222.620
Requer a inexigibilidade de contribuição social referente ao adicional de 10% sobre a multa aplicada ao FGTS, no caso de demissões imotivadas, prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
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