Execução fiscal: levantamento de penhora

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora nos autos da execução fiscal originária. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 283 do STF; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.

III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial: Súmula n. 283 do STF; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Já no agravo interno, a parte agravante não impugna a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

V - Agravo interno não conhecido.