Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.139
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.532.047
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.921.704
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação penal com imputações de organização criminosa e lavagem de capitais.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.325
A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do aresto recorrido. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.517
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo sobre preclusão e falta de prejuízo nas nulidades de plenário, bem como do afastamento das teses de decisão…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.193
Incide o óbice da Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para amparar o acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.548.834
Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.946.623
Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, afastou a Súmula n. 182 do STJ, manteve a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da eficácia positiva…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.342.907
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices da inadmissibilidade na origem, notadamente as Súmulas 284/STF,…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.365.146
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.279.546
Agravo regimental contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.436
A aplicação da Súmula 283 do STF não se apoiou exclusivamente em óbice sumular, pois o acórdão embargado firmou fundamento autônomo de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), suficiente para manter o desprovimento do recurso…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.276
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.458
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, em especial ao óbice autônomo da Súmula 283/STF, e pela deficiência argumentativa quanto à Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STFARE 1.624.035 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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