Fraude ao caráter competitivo de licitação: óbices processuais (súmulas 182/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 182/STJ, 284/STF, 283/STF E 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices da inadmissibilidade na origem, notadamente as Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

4. A superação do óbice da Súmula 284/STF demanda cotejo analítico entre os dispositivos federais indicados e os capítulos do acórdão recorrido, com correlação jurídica clara entre fato e norma, o que não foi demonstrado.

5. A superação do óbice da Súmula 283/STF exige enfrentamento de todos os fundamentos autônomos sobre a prescrição, inclusive a observância do art. 119 do CP e dos marcos por certame, o que não foi comprovado.

6. O afastamento da Súmula 7/STJ requer demonstração de que a tese recursal se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento probatório, o que não foi evidenciado; ademais, as instâncias ordinárias assentaram corroboração probatória, natureza formal do tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.