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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.235.011

Direito processual civil

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJREsp 2.175.416

Obrigação de fazer: perdas e danos

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para julgar procedente o pedido inicial e converter, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos.

  • Direito Civil
  • Obrigação de fazer
  • +4

30

JUN 2026

STJEDcl no REsp 2.192.217

Obscuridade: erro material

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu ambos os recursos especiais, em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF, da ausência de cotejo analítico e da necessidade de interpretação contratual e revolvimento de provas,…

  • Direito Civil
  • Obscuridade
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.179.869

Alegações genéricas: deficiência na fundamentação

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.580.515

Ilegitimidade passiva: cessão de recebíveis e trava de domicílio bancário

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cobrança na qual o Tribunal de Justiça local manteve a extinção do processo, sem resolução de mérito, por…

  • Processo Civil
  • Ilegitimidade passiva
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.186.172

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAREsp 3.138.471

Plano de saúde: tutela de urgência

A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia).

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +5

30

JUN 2026

STJAREsp 2.674.945

Plano de saúde: cobertura de cirurgia bariátrica

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, em juízo de retratação, afastou a incidência da Lei n. 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato anterior e plano de autogestão, mantendo a procedência do…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.513.932

Não ocorrência: pensão infortunística

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

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