O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para julgar procedente o pedido inicial e converter, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF, além de inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF.
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu ambos os recursos especiais, em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF, da ausência de cotejo analítico e da necessidade de interpretação contratual e revolvimento de provas,…
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
I - Registre-se que o presente feito não se enquadra na controvérsia afetada no Tema 1.411/STJ, porquanto não há discussão sobre pagamento retroativo, tendo em vista a improcedência do pedido de transposição. II - A falta de combate a fundamento suficiente…
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cobrança na qual o Tribunal de Justiça local manteve a extinção do processo, sem resolução de mérito, por…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido.
A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia).
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em execução/ liquidação de sentença proferida em ação civil pública sobre expurgos inflacionários do Plano Verão.
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, em juízo de retratação, afastou a incidência da Lei n. 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato anterior e plano de autogestão, mantendo a procedência do…
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
Processo Civil
Não ocorrência
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