Liquidação de sentença coletiva (expurgos inflacionários - plano verão)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. ARTS. 370 E 480 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE 42,72% (JAN/1989) E 10,14% (FEV/1989). COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA ACP COMO TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (REsp 1.370.899/SP). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em execução/ liquidação de sentença proferida em ação civil pública sobre expurgos inflacionários do Plano Verão.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, a necessidade de nova perícia e o alegado cerceamento, concluindo pela regularidade do laudo e pela fidelidade aos parâmetros do título executivo.

3. O pedido de nova perícia, fundado em supostas contradições e insuficiência do laudo, demanda reexame do acervo probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ.

4. Não se pode conhecer da tese de ilegitimidade ativa sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

5. Os índices de correção monetária relativos ao Plano Verão (IPC 42,72% em janeiro/1989 e 10,14% em fevereiro/1989) e a atualização pela tabela oficial estão resguardados pela coisa julgada, sendo inviável sua rediscussão em âmbito especial.

6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme orientação firmada em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP).

7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica de fundamentos autônomos, incidindo as Súmulas 284 e 283/STF.

8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.