Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUL 2026
STJAREsp 3.212.290
O acórdão recorrido afirmou, com base no art. 7º da Lei n. 13.116/2015, que a expedição de licenças necessárias não prejudica a manifestação dos demais órgãos competentes, concluindo pela necessidade de autorização do ente responsável pela faixa de domínio…
01
JUL 2026
STJAREsp 3.150.237
No Tribunal de origem, o TJSE conheceu e deu parcial provimento ao mandado de injunção, reconhecendo a mora legislativa referente aos anos de 2013, 2015 e 2016 e fixando prazo para edição da norma regulamentadora, mas indeferindo o reconhecimento da omissão…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.083
No Tribunal a quo, a sentença teve seu provimento negado.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.177.776
Nas razões do recurso especial, não foi impugnado o fundamento do aresto proferido pela Corte de origem segundo o qual "a atuação da ANVISA e da Vigilância Sanitária Estadual são independentes, de modo que cada ato impugnado pela empresa não deve ser…
01
JUL 2026
STJAREsp 3.149.034
O acórdão recorrido manteve a sentença denegatória do mandado de segurança por três fundamentos autônomos:
01
JUL 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.242.232
Na sentença o pedido foi julgado procedente para assegurar a não inclusão de incentivos fiscais de ICMS, concedidos como subvenções para investimentos, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para autorizar a compensação, observada a prescrição…
01
JUL 2026
STJAREsp 3.181.515
A citação dos executados somente foi requerida em 13/07/2020 e cumprida em 14/06/2022, ocasião em que os executados opuseram exceção de pré-executividade alegando prescrição ordinária e intercorrente e ilegitimidade passiva da corresponsável, a qual foi…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.459
O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do agravo de instrumento.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.144.380
É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.245.419
Extrai-se que a Corte local entendeu que não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, porquanto se trata de reconhecimento do direito de não cobrança da diferença de alíquotas do ICMS e FUMACOP, diante da ausência de lei complementar.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.260.449
Agravo interno no recurso especial. processual civil. companhia energética de alagoas. ação de cobrança. cumprimento de sentença. cerceamento de defesa. não ocorrência. inércia da parte. preclusão. impossibilidade de revisão de fatos e provas: sumula 7/STJ.…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.212.102
A obrigação do adquirente em relação às despesas condominiais nasce apenas a partir do momento em que recebe a posse direta do imóvel (entrega das chaves), sendo irrelevante a existência de cláusula contratual em sentido contrário, a qual possui eficácia…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.065
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de compra e venda de bem móvel com rescisão contratual e restituição de valores, em razão da revogação da homologação do Medidor…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.060.248
Caracteriza-se como fundamentação recursal deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo em tal situação, por analogia, a Súmula 284/STF.
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.248.658
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
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