Execução fiscal: iCMS e issqn

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em razão do não recolhimento de ICMS e ISSQN. A citação dos executados somente foi requerida em 13/07/2020 e cumprida em 14/06/2022, ocasião em que os executados opuseram exceção de pré-executividade alegando prescrição ordinária e intercorrente e ilegitimidade passiva da corresponsável, a qual foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau. No Tribunal de origem, a 3ª Turma Cível do TJDFT conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade. O valor da causa foi fixado em R$ 548.568,83 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundametadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.