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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.586.168

Tráfico de drogas: ausência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. direito processual penal. tráfico de drogas. ausência de vícios do art. 619 do CPP. omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade não configuradas. princípio da dialeticidade.…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.237.418

Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP)

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.175.381

Preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Preclusão consumativa

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.222.906

Requisito de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Requisito de dialeticidade recursal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.125.692

Fundamentos autônomos não impugnados: óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

  • Processo Penal
  • Fundamentos autônomos não impugnados
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.214.031

Óbices das súmulas n. 283, n. 284/STF e n. 7/STJ não afastados

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão proferido em apelação criminal.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas n. 283, n. 284/STF e n. 7/STJ não afastados

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.219.028

Crime ambiental: maus-tratos contra animal doméstico

A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por dispositivo único, razão pela qual deve ser impugnada em sua integralidade, de forma específica, suficiente e pormenorizada.

  • Direito Penal
  • Crime ambiental
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.098.465

Dialeticidade recursal: nulidade de laudo pericial

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento na incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.244.604

Óbice da súmula n. 7/STJ e não comprovação de dissídio

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem…

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula n. 7/STJ e não comprovação de dissídio

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.242.890

Inviabilidade

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 283/STF.

  • Inviabilidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.261.483

Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.264.090

Tribunal do júri: pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.330

Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Manutenção da decisão da presidência desta corte

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