Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.190.431
A deficiência das razões do recurso especial, consubstanciada na ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e na indicação de dispositivos legais incapazes de amparar a tese recursal, atrai a incidência dos Verbetes n.…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.936
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.999
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.387
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.042.943
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.185.600
O agravo regimental não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão dos óbices sumulares e das deficiências de fundamentação, mantendo-se hígida a conclusão de inadmissibilidade.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.264.574
Inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, caput, III, parágrafo único, II, ambos do CPC, uma vez que o Sodalício estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não…
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AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 1.989.838
Os segundos embargos de declaração devem limitar-se à indicação de vícios existentes no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, não se prestando à reabertura da discussão contra o acórdão anteriormente embargado, sob pena de preclusão consumativa e…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.320
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta genericamente a existência de omissão e obscuridade acerca de determinada alegação sem explicar o que sobre ela deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância dela no…
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AGO 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.878.300
Não juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos em que exigem os artigos 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Incidência das Súmulas 315/STJ, 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. 3- Agravo interno desprovido.
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AGO 2026
STJREsp 2.194.771
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.840
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda, visitas e indenização por dano…
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AGO 2026
STJREsp 2.178.191
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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AGO 2026
STJREsp 2.176.759
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.190.208
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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