STJREsp 2.176.759
Tráfico de drogas: violação dos arts. 386, II e VII
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Violação dos arts. 386, II e VII
- Nulidade por cerceamento de defesa no indeferimento de diligência
- Fundamento autônomo não impugnado
- Óbice ao reexame probatório
- Absolvição por insuficiência de provas
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, II E VII; 564, V, AMBOS DO CPP; 61 E 33, § 2º, B, AMBOS DO CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ÓBICE AO REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DO PATAMAR ACIMA DE 1/6. VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA ANOTAÇÃO CRIMINAL COMO SUPORTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE FECHADO QUE SE IMPÕE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.