Reconsideração: vícios construtivos e obrigação de fazer

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais proposta para sanar vícios construtivos em empreendimento.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.

4. A Corte de origem reformou parcialmente para ajustar a base de cálculo dos honorários ao conteúdo econômico da condenação, redistribuir a sucumbência meio a meio, manter a obrigação de fazer e afastar os danos materiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica suficiente para afastar a Súmula n. 182 do STJ; e (ii) saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional por omissões e carência de fundamentação; e (iii) saber se houve a decadência pelo decurso do prazo da garantia; e (iv) saber se a construtora demonstrou a inexistência de vícios construtivos que ensejarim o dever de repará-los.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

7. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a insurgência é genérica e sem individualização do comando violado.

8. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC quando as questões pertinentes são enfrentadas com motivação suficiente.

9. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

10. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A impugnação suficiente no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a indicação de violação é genérica e sem individualização do comando violado. 3. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC quando as questões pertinentes são enfrentadas com motivação suficiente. 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando não se atacam os fundamentos do acórdão recorrido. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022, II; CC, arts. 186, 618, parágrafo único, 927, parágrafo único e 944, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 7.