Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E INDENIZAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda, visitas e indenização por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) e o suposto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de prova testemunhal podem afastar os óbices de admissibilidade aplicados na decisão monocrática (Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ), viabilizando o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consoante orientação desta Corte Superior, a alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sem demonstração específica da omissão, contradição ou falta de fundamentação, configura deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.

4. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, bem como a formulação de razões dissociadas daquilo que foi decidido quanto ao alegado cerceamento de defesa, enseja a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

5. A revisão da conclusão do Tribunal local quanto à inexistência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova e do julgamento antecipado da lide demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.