Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.325
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de negativa de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.272.203
Tal fundamentação não foi refutada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.408
A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.772.078
Para o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo normas infralegais, como decretos…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.203.461
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reafirmando a ausência de negativa de prestação jurisdicional, a falta de…
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OUT 2026
STJAREsp 3.162.109
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos à execução hipotecária, nos quais se discutiu: omissão do acórdão sobre a legitimidade das embargantes e do inventário; suspensão dos embargos por prejudicialidade externa; e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.640
Agravo interno dirigido contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC; demonstrada impugnação ao óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), impõe-se a reconsideração para apreciação do recurso…
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.072.766
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da impossibilidade de exame de matéria constitucional, da aplicação das…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.591.665
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice das Súmulas 283 e 284/STF, bem como 5 e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.291.923
I - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para afastar a condenação em honorários advocatícios é diverso dos argumentos apresentados nas razões do recurso especial, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - Em regra, descabe a…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.066.576
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática com fundamentos nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.425
Afasta-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.268.429
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.108.107
Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.775.469
Os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo apto a amparar a tese recursal ou a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao índice aplicável à correção monetária do depósito judicial, o que caracteriza deficiência…
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