Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJREsp 2.182.680
Acórdão. princípio da dialeticidade recursal. incidência da súmula 283/STF. pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. incidência da súmula 7/STJ. reconhecimento pessoal. irrelevância diante de provas autônomas. identificação e titularidade de linha…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.113.809
O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a análise da fraude à execução fiscal, da exigibilidade do crédito e da suficiência de garantias demandaria reexame do conjunto…
19
AGO 2026
STJREsp 2.262.236
À luz do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.
19
AGO 2026
STJREsp 2.262.856
A questão controvertida versa sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para a proposição de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva - Mandado de Segurança Coletivo 040241505.1995.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.244.602
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica, concretamente, quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.261.055
Depreende-se da leitura dos autos que, no agravo interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, violando o princípio da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos…
19
AGO 2026
STJREsp 2.196.504
A relevante quantidade e a natureza nociva da substância entorpecente apreendida constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, inserindo-se no âmbito da…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.247.385
O recurso especial não demonstrou de que forma os requisitos normativos exigidos para adesão e permanência no benefício fiscal poderiam ser equiparados à contrapartida específica considerada necessária pelo acórdão recorrido para a incidência do art. 178 do…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.143.004
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.062.027
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso concreto.
19
AGO 2026
STJREsp 2.276.024
Ao suscitar negativa de prestação jurisdicional, cabe ao Recorrente indicar, com precisão, quais foram os argumentos e teses suscitados em embargos declaratórios, além de demonstrar a sua relevância para o correto do feito, também lhe competindo proceder ao…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.046.547
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado, com alegação de omissão e pedido de efeitos infringentes, sob o argumento de que todos os fundamentos do acórdão recorrido teriam sido combatidos no recurso especial.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.137.279
Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.225.230
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial criminal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou condenação proferida pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio…
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10441-97.2022.5.03.0054
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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