Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 692-95.2013.5.04.0231
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.170.318
A decisão deu provimento parcial ao Recurso Especial.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.208.169
Na fase de cumprimento de sentença, relativa às diferenças não pagas no período de janeiro de 2010 a maio de 2017, sobreveio parecer do Ministério Público sustentando a perda de eficácia do título executivo em razão da EC 19/98, tendo o juízo de primeiro…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.198.341
A decisão agravada não conheceu do recurso especial devido a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, bem como na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.211.296
É inadmissível o recurso especial quando suas razões não indicam de modo claro e inequívoco o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
19
AGO 2026
STJRMS 79.297
Na origem, ação mandamental impetrada contra ato do Governador do Estado de São Paulo, que o exonerou, a pedido, do cargo de Delegado de Polícia de Investidura Temporária em 1992.
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.051.248
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
19
AGO 2026
STJRMS 78.913
Na origem, ação mandamental impetrada contra ato omissivo do Secretário de Educação do Estado de Pernambuco em promover a progressão funcional na carreira do magistério, horizontal e vertical, em razão da ausência de realização das necessárias avaliações de…
19
AGO 2026
STJAREsp 3.187.225
O Tribunal de origem, quanto à tese de rejeição da exceção de pré-executividade e manutenção da responsabilidade tributária da executada à luz do art. 34 do Código Tributário Nacional, está assentado em fundamentos autônomos, cada qual suficiente, por si só,…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.480.481
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, em matéria de execução fiscal relacionada ao ICMS e sistema de creditamento.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.165.231
O acórdão recorrido, quanto à tese de legitimidade da parte, está assentado em fundamentos, suficientes, por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem.
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.951
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
19
AGO 2026
STJAREsp 3.244.053
Na sentença, julgou-se o processo extinto sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
19
AGO 2026
STJAREsp 3.213.612
No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.986.132
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial, examinar ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes:
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