TSTAg-AIRR 692-95.2013.5.04.0231
Turno ininterrupto de revezamento: elastecimento da jornada por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Elastecimento da jornada por norma coletiva
- Não validação do ajuste
- Transcrição insuficiente do acórdão regional
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. NÃO VALIDAÇÃO DO AJUSTE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, A UM DOS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO TRT. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, I, DO TST E 283 DO STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional