Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.147.229
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, aplicando as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, a Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação específica de fundamento autônomo,…
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AGO 2026
STJREsp 2.264.199
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve a determinação de emenda da inicial para conversão da execução em ação de cobrança.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 1.980.454
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF e da prejudicialidade do dissídio.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.202
A mera reprodução das razões do recurso especial não basta para afastar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso. Precedente.
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AGO 2026
STJAREsp 3.176.244
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 72, II, e 281 do Código de Processo Civil e dos arts. 21, § 2º, e 32,…
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AGO 2026
STJAREsp 3.084.484
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em cumprimento de sentença no inventário que discutia a responsabilidade da viúva em pagar o ITCMD sobre…
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AGO 2026
STJAREsp 3.162.948
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de exoneração de alimentos avoengos, na qual se manteve obrigação reduzida para 30% do salário mínimo em favor de alimentanda maior e matriculada em curso superior.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.376
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão:
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AGO 2026
STJAREsp 3.012.146
Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.
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AGO 2026
STJAREsp 2.665.782
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a acórdão que, em ação de autofalência, manteve a improcedência do pedido por ausência de registro da alteração do contrato social na JUCESP e irregularidade dos atos e…
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AGO 2026
STJAREsp 3.152.080
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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AGO 2026
STJAREsp 3.117.526
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por danos morais.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.185.475
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, com majoração de honorários, em razão do afastamento de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.119
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.011
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da…
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