Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJREsp 2.279.116
Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei federal tido por violados não foram prequestionados e sequer têm comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido e ao embasamento da pretensão recursal.
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AGO 2026
STJRMS 79.370
Na origem, ação mandamental impetrada contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia, que não procedeu à promoção ordinária da Recorrente.
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AGO 2026
STJAREsp 3.264.735
O Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e afastou a alegada omissão, enfrentando a tese de risco e a exceção ao critério da dupla visita, concluindo pela ausência de demonstração de alto grau de risco e pela falta de motivação…
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.069.820
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. corrupção passiva em continuidade delitiva. nulidade de reconhecimento pessoal por videoconferência. ausência de prejuízo. fundamento autônomo não impugnado. súmula 283/STF.…
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.215.172
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.203.811
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.241.629
A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca da tese veiculada nos dispositivos legais mencionados no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, atrai a Súmula 211/STJ.
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.306
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ.
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AGO 2026
STJRMS 79.216
Na origem, ação mandamental impetrada contra ato omissivo atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia e ao Governador do Estado da Bahia que não procedeu à promoção do Recorrente.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.585
A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.071.740
Afastada a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o recurso especial enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, observando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade.
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AGO 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.157.020
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por estupro de vulnerável, com pedidos defensivos de absolvição por insuficiência probatória, revisão da fração de…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.019.702
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.240.143
A controvérsia consiste em verificar se o agravo interno impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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AGO 2026
STJREsp 2.206.383
Trata-se de recurso especial e de agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas.
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