Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.229.168
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com reconhecimento de diversos períodos especiais e determinação de implantação do benefício. No Tribunal de origem, o acórdão reformou parcialmente a sentença.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.164
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF e o não cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.079.642
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 7/STJ;
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AGO 2026
STJREsp 2.275.331
A parte recorrente deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.840
Ausente manifestação da recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJREsp 2.277.480
A Corte regional dirimiu a questão relativa ao dever estatal de fornecimento do tratamento postulado na inicial com lastro em fundamento eminentemente constitucional, incluindo-se as controvérsias relativa à legitimidade passiva, à aplicação da teoria da…
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.229.927
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão proferido em apelação criminal, por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.153.412
O recurso especial tem origem em embargos à execução fiscal opostos em execução de IPTU (exercícios de 2016 e 2017) proposta pelo Município de Aracaju.
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AGO 2026
STJREsp 2.275.799
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.332
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.169.960
O art. 664, § 5º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.141.882
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo da prescrição nas relações contratuais é decenal.
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AGO 2026
STJREsp 2.258.212
Não configura violação ao art. 489, § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil o acórdão que enfrenta suficientemente a controvérsia e expõe fundamentos aptos a amparar a conclusão adotada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
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AGO 2026
STJAREsp 3.259.777
Embora o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica, concretamente, quais foram as teses e argumentos suscitados no recurso integrativo, ou seja, os reais vícios de omissão supostamente incorridos pela Corte…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.243.496
A decisão agravada não conheceu do recurso quanto aos efeitos financeiros pretéritos por força das Súmulas 280, 283 e 284 do STF. O agravante sustenta que a norma local é idêntica à federal e que precedentes desta Corte acolhem sua pretensão.
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