Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.215.106
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.233.201
Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC; necessidade de de interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e conformidade do acórdão recorrido com a…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.364
A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para manter o julgado atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 283/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.265.038
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 283/STF (preclusão temporal não impugnada), n. 7/STJ (necessidade de reexame fático), n. 211/STJ (ausência de prequestionamento do art.…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.818
A falha induzida por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, na qual a parte confia de boa-fé, configura justa causa apta a afastar a intempestividade recursal, em homenagem aos princípios da confiança e da boa-fé…
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AGO 2026
STJAREsp 3.064.510
No caso concreto, vislumbra-se a deficiência na fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a compreensão da controvérsia posta nos autos.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 1.023.198
É admissível a substituição processual de associação civil extinta por decisão judicial pelo Ministério Público, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 7.347/1985, quando a ação civil pública tiver sido ajuizada pela associação na condição de substituta…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.151.010
Em nova leitura da peça recursal provocada pelo agravo interno, verifica-se que a agravante havia impugnado adequadamente o óbice da Súmula 83 do STJ.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.193.022
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.265.987
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em processo de inventário visando obstar a alienação judicial de imóvel do espólio sob alegação de impenhorabilidade do bem de família.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.115.713
Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932,…
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AGO 2026
STJAREsp 3.164.995
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em cumprimento de sentença na ação de prestação de contas.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.095.325
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e n. 283 do STF, da ausência de prequestionamento e da suficiência do…
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.228.460
Ação de nulidade de alteração de contrato social.
28
AGO 2026
STFRE 1.608.707 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional. processual civil. administrativo. direito à saúde. ação civil pública proposta contra o município de balneário camboriú. portador de retardo mental (cid-10 f71) e epilepsia generalizada (cid-10…
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