Portador de retardo mental (cid-10 f71) e epilepsia generalizada (cid-10 g40.3)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PORTADOR DE RETARDO MENTAL (CID-10 F71) E EPILEPSIA GENERALIZADA (CID-10 G40.3). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VALPAKINE 500MG. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NOTICIOU A DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DE USO DA MEDICAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA RESSARCIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RESTRIÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 19/09/2024, AFASTADA A INCIDÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ATÉ TAL MARCO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUANTO A FEITOS ANTERIORES. CASO ESPECÍFICO EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.