Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.165.293
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ, n. 283 do STF, n. 282 e n. 356 do STF e n. 83 do STJ, afastou violação ao art. 1.022 do CPC, reconheceu a…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.660.053
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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AGO 2026
STJREsp 2.132.276
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.930.707
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo, manteve a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC diante de depósito para garantia do juízo e impugnação ao cumprimento de sentença.
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AGO 2026
STJAREsp 3.208.092
A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atrai, por analogia, a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.168.318
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou omissão e aplicou óbices sumulares, em razão da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), da existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula n. 283 do STF) e da ausência de…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.137.893
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação e da subsistência de fundamento autônomo não…
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AGO 2026
STJAREsp 3.084.482
A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
31
AGO 2026
STJREsp 2.214.848
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em apelação.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.105.484
Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em ação de cobrança fundada em instrumento particular de repactuação,…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.215.067
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de investimento, por serem inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e constituírem a única reserva financeira do…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.195.656
Embargos de declaração opostos a acórdão que, após conhecer do recurso especial em parte, negou-lhe provimento em razão do afastamento de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, da fixação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º,…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.994.802
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489 § 1º, IV, do CPC), da inaplicabilidade da decadência (Súmula n. 83 do STJ) e da aplicação das…
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AGO 2026
STJAREsp 3.246.298
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão combatido se fundamenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.099.135
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à…
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