27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.240.198
Rescisão de contrato: inversão da multa contratual
Ação de rescisão contratual c/c indenizatória.
- Processo Civil
- Rescisão de contrato
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.960
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.570
Previdência privada fechada: capitalização de juros
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal." (REsp n.…
- Processo Civil
- Previdência privada fechada
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.748
Promoção funcional de policial penal: ato administrativo fundado em critérios de merecimento
O Tribunal de origem, ao denegar a segurança consignou: "mesmo que se admitisse, em tese, que eventual nulidade da promoção por merecimento pudesse gerar o redirecionamento de todas as vagas ao critério de antiguidade - o que já seria juridicamente…
- Direito Administrativo
- Promoção funcional de policial penal
- +2
27
OUT 2026
STJAREsp 3.249.222
Prescrição: nulidade da citação
O comparecimento espontâneo do réu sana o defeito da citação e produz os efeitos jurídicos do ato, inclusive a interrupção da prescrição.
- Processo Civil
- Prescrição
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.899
Reconsideração: impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica sobre a incidência da Súmula 7/STJ e a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Reconsideração
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.900
Fundamentação: deficiência
Ausente fundamentação a justificar a irresignação quanto a artigo citado no recurso especial, tem incidência a Súmula 284 do STF.
- Processo Civil
- Fundamentação
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.558
Execução fiscal: irregularidades na arrematação de bem penhorado
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.289.048
Correção de erro material: negativa de prestação jurisdicional afastada
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial e considerou prejudicado pedido de tutela de urgência.
- Processo Civil
- Correção de erro material
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.945.641
Negativa de prestação jurisdicional: óbices sumulares aplicados
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, em demanda coletiva envolvendo sistemática de cobrança de tarifa bancária, com pedidos correlatos de restituição em…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.239.767
Inexistência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, não conheceu do reclamo, a ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 283 e 284/STF e não comprovação do dissenso pretoriano.
- Processo Civil
- Inexistência de vícios
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.381
Juízo negativo de admissibilidade: impugnação
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Processo Civil
- Juízo negativo de admissibilidade
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.679
Cumprimento individual de sentença coletiva: tutela de urgência indeferida na ação rescisória
Conforme consignado no decisum agravado, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.486.114
Acórdão recorrido: fundamentos autônomos
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem.
- Processo Civil
- Acórdão recorrido
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.829.333
Omissão: contradição
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de omissão e negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 283…
- Processo Civil
- Omissão
- +4