Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.286.684
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, consignando a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.212.735
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de óbices sumulares e regimentais.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.288.969
Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.279.512
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.052
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.135.663
Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.142.446
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração para analisar o recurso especial.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.179.447
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de busca e apreensão, na qual se discutem negativa de prestação jurisdicional, validade da constituição em mora e responsabilidade objetiva por fortuito interno.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.404
Não se admite o recurso especial, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e a impugnação da parte recorrente não abrange todos eles. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.598.150
A superação do substrato fático fixado pelo Tribunal local em relação às prerrogativas da comissão executiva e à verificação de ato ilícito demandaria o reexame das provas produzidas no processo, o que atrai o óbice impeditivo da Súmula 7/STJ.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.559.117
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.207.030
No caso, a existência de escritura pública de doação, reconhecida judicialmente em inventário como adiantamento de legítima, aliada às premissas fáticas fixadas pelo Tribunal estadual acerca da possibilidade de regularização dominial pelos meios próprios,…
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.793.233
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 283 do STF e da incidência da Súmula…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.058.394
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.764.453
Não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida,…
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