Jurisprudências
Decisões que citam
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
27
OUT 2026
STJAREsp 2.790.709
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina pormenorizadamente o acervo probatório e as teses arguidas pelas partes, fundamentando sua decisão de forma adequada e suficiente, ainda que de maneira objetiva.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.112.974
A controvérsia não envolve a recusa abstrata da teoria da actio nata, mas a identificação do momento em que houve ciência inequívoca do fato lesivo.
28
AGO 2026
STFARE 1.600.982 AgR
É incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.334
Quanto à alegada ofensa ao art. 37, CF/1988, cumpre destacar que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo…
08
JUN 2026
STJREsp 2.227.116
O Supremo Tribunal Federal, no RE 842.846/SC (Tema 777), fixou a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício das funções, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
29
MAI 2026
STFRE 1.597.229 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.586.457
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC e da compreensão de que a matéria foi decidida…
28
ABR 2026
STFRE 1.588.175 AgR-ED
I — As situações do caso concreto - atuação do CNJ e devolução da quantia indevida pela tabeliã - permitem, de forma excepcional, a realização de distinguish com a tese fixada no tema 777 da repercussão geral.
13
ABR 2026
STJAgInt no AgInt no AgRg no AREsp 676.307
Não configura vício de procedimento (error in procedendo) a decisão singular do relator que, ao analisar agravo interno, exerce juízo de retratação parcial para acolher parte da argumentação do recorrente, proferindo nova decisão.
20
MAR 2026
STFRE 1.588.175 AgR
I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.586.457
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC e da Súmula n. 7 do STJ quanto às demais alegações.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.587.222
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial pelos óbices de inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de violação à lei federal quanto ao art. 22 da Lei n. 8.935/1994 e ao art. 38 da Lei n.…
04
MAR 2026
STJQO no REsp 1.799.959
Questão de ordem suscitada em recurso especial, afetada pela Quarta Turma à Corte Especial, com fundamento no art. 11, VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para definição da competência interna e consequente uniformização da…
27
FEV 2026
STFARE 1.581.654 AgR
A conclusão do Tribunal de Origem não destoou da tese fixada no âmbito da sistemática da repercussão geral – Tema nº 777, na medida em que houve o reconhecimento da legitimidade do ente estatal para figurar no polo passivo da demanda, não se imputando ao…
24
FEV 2026
STFRcl 88.064 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
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