Jurisprudências
Decisões que citam
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
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83 decisões
12
FEV 2026
TSTAg-ROT 0009793-47.2025.5.15.0000
A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
03
FEV 2026
TSTROT 0002199-59.2024.5.17.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou a segurança.
03
FEV 2026
TSTROT 0107221-53.2024.5.01.0000
Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável…
02
FEV 2026
TSTROT 1973-58.2022.5.05.0000
A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC,…
18
DEZ 2025
TSTROT 0023603-95.2025.5.04.0000
Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável…
18
DEZ 2025
TSTROT 0012935-92.2025.5.03.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida anteriormente.
04
DEZ 2025
TSTAg-ROT 0109131-18.2024.5.01.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do impetrante, para manter a denegação da segurança.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000101-37.2021.5.19.0005
Não há como vislumbrar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF, tendo em vista que o trecho do acórdão regional transcrito pelo réu não trata de validade de norma coletiva (art. 896, §1ºA, I, da CLT).
11
NOV 2025
TSTAg-ROT 0001287-37.2023.5.12.0000
Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável…
07
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 0000584-05.2022.5.17.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
07
NOV 2025
TSTEDCiv-ROT 0000040-14.2024.5.11.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
29
OUT 2025
TSTEDCiv-ROT 24328-34.2022.5.24.0000
Porém, o acórdão embargado é conclusivo quanto ao mal aparelhamento da ação mandamental, circunstância que ensejou a aplicação da Súmula nº 415 do TST, tendo em vista que ausente documentos essenciais à compreensão da lide.
14
OUT 2025
TSTROT 49494-83.2023.5.15.0000
Nos termos da Súmula n.º 415 do TST, " exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento…
14
OUT 2025
TSTRO 7424-61.2017.5.15.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de saldo em conta bancária da impetrante.
10
OUT 2025
TSTROT 1028164-73.2023.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito.
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