Penhora via bacenjud: ausência de prova de incidência sobre verba salarial

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBA SALARIAL. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 415 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de saldo em conta bancária da impetrante. Em regra, sob a vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, cuja natureza é evidentemente alimentar, sem configurar violação a direito líquido e certo, não se olvidando que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese que não se configura nos autos. O ato coator limitou-se à ativação de convênios visando à constrição de ativos financeiros em contas bancárias da impetrante, sem ordem expressa de penhora sobre verba salarial. A parte alega que o bloqueio incidiu sobre salário e empréstimo consignado recém-depositado, mas não apresentou prova inequívoca da origem salarial dos valores constritos (Súmula 415 do TST). O extrato bancário juntado aos autos não permite concluir que a quantia bloqueada decorra de remuneração, tampouco há previsão legal que atribua impenhorabilidade a valores oriundos de contrato de mútuo (art. 833 do CPC). Ausente comprovação de violação a direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da denegação da segurança. Precedentes. Recurso ordinário não provido.