Mal aparelhamento: obscuridade

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAL APARELHAMENTO. SÚMULA Nº 415 DO TST. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, confirmando a decisão regional que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito. II - Na hipótese, a embargante apega-se ao argumento de obscuridade em relação à identificação dos atos coatores. Porém, o acórdão embargado é conclusivo quanto ao mal aparelhamento da ação mandamental, circunstância que ensejou a aplicação da Súmula nº 415 do TST, tendo em vista que ausente documentos essenciais à compreensão da lide. III - Desta feita, não configurado vício a ser sanado nesta via processual, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.