Ato inquinado que deferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do impetrante, para manter a denegação da segurança. 2. Conforme disposto na decisão agravada, da análise da documentação trazida aos autos da ação mandamental, constata-se que o trabalhador obteve a concessão de auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária (B-91), entre 12/3/2024 e 7/9/2024, portanto, no período em que estava em curso o aviso prévio. 3. Daí por que é possível concluir, ao menos em análise perfunctória, pela existência de nexo de causalidade entre a patologia acometida pelo litisconsorte passivo e as atividades laborais exercidas em favor do impetrante, estando o trabalhador acobertado pela estabilidade acidentária à época da rescisão contratual, com esteio no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e no item II da Súmula 378, do TST. 4. Quanto à pretensão do agravante de que seja considerada a conclusão constante do laudo pericial produzido em 29/5/2025, nos autos originários, cumpre registrar que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória, tampouco a juntada posterior de prova realizada cerca de 1 (um) ano após a impetração do presente “mandamus”. Incidência da Súmula 415 desta Corte. 5. Nessa esteira, ao menos em juízo de verossimilhança, é possível concluir que o trabalhador logrou demonstrar, na ação subjacente, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que concerne à existência de nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa (fruição de benefício previdenciário de natureza acidentária – B-91), a fim de amparar o pedido de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST. 6. Assim sendo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que não houve afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.