Jurisprudências
Decisões que citam
É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
09
OUT 2026
STFARE 1.618.396 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF) e de interpretação de legislação infraconstitucional.
18
SET 2026
STFARE 1.614.987 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença denegatória em mandado de segurança.
14
SET 2026
STFARE 1.607.375 ED-AgR
Ao tempo da prolação da descisão rescindenda não havia dissenso jurisprudencial, de modo que não há falar em violação da Súmula nº 343/STF.
09
SET 2026
STJREsp 2.215.075
Tema 1.455: recursos especiais (REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075) representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado.
09
SET 2026
STJREsp 2.177.940
Tema 1.455: recursos especiais (REsp n. 2.177.940 e REsp n. 2.215.075) representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado.
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.230.635
Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/2015 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ.
18
AGO 2026
STFRE 1.608.401 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência do entendimento firmado no Tema 660 da repercussão geral e a natureza infraconstitucional da matéria objeto do recurso extraordinário.
12
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.227.868
I - O regime de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS incidente sobre o comércio de cigarros e cigarrilhas possui disciplina legal específica, não se caracterizando como base de cálculo presumida, o que afasta a aplicação da tese firmada no Tema…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.242.577
Os arts. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002;
16
JUN 2026
STJProAfR no REsp 2.215.075
Recursos representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado.
16
JUN 2026
STJProAfR no REsp 2.177.940
Recursos representativos de controvérsia relativa ao cabimento, ou não, de repetição do indébito, quando a venda de cigarros ou cigarrilhas ocorre em valor inferior a tabelado.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.153.840
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais à solução da lide, ainda que a conclusão seja contrária ao interesse da parte ou fundada em argumentos diversos dos por ela…
27
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.201.068
O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da tese estabelecida pelo STF, em repercussão geral, no RE n. 596.832/RJ (Tema n. 228), para dirimir a controvérsia.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.248.010
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.164.195
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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