Deficiência de fundamentação recursal: pIS e COFINS

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. PIS E COFINS. VENDA DE CIGARROS. ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 228/STF. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE N. 283/STF.

1. Os arts. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002; 487, III, a, e 932, III, do CPC não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido sobre o interesse recursal da ora recorrida em relação ao recurso de apelação e sobre o conhecimento da remessa necessária, o que implica a incidência da Súmula n. 284/STF à espécie.

2. O acórdão recorrido entendeu não se aplicar à espécie dos autos o entendimento do STF consolidado no Tema n. 228, sob fundamentação constitucional, matéria insuscetível de exame na via do especial apelo.

3. Nas razões do recurso especial, não houve impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido acerca da ilegitimidade do varejista e da concentração no substituto da tributação na espécie , atraindo o Verbete n. 283/STF.

4. Agravo interno não provido.