Jurisprudências
Decisões que citam
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
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105 decisões
09
OUT 2026
STFRcl 99.767 ED
Embargos de declaração em reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 47 e ao decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 1.326.559-rg, tema 1.220 da repercussão geral.…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010901-02.2024.5.18.0053
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
24
SET 2026
TSTAR 1000188-24.2018.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada Petrobras pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto à Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR).
22
SET 2026
TSTAR 0010150-25.2017.5.00.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011376-14.2019.5.15.0021
TRT consignou: “Assinale-se que para a fixação do montante de obrigação de pequeno valor deve-se considerar a condição individual de cada credor (reclamante, INSS, advogado, perito etc), já que os seus respectivos direitos devem ser tidos como parcelas…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.909.141
A alegação de violação aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 requer comprovação de que a recorrida participou do procedimento de recuperação judicial.
18
AGO 2026
STFRcl 94.604 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegada contrariedade à súmula vinculante n. 47. decisão reclamada reconheceu a preclusão quanto à discussão acerca da alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios. ausência de estrita aderência. agravo desprovido.
26
JUN 2026
STFRE 1.605.001 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os…
16
JUN 2026
TSTAR 1000277-47.2018.5.00.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
09
JUN 2026
STFRcl 93.375 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por José Nivaldo Cordeiro Valença e outros, em face de decisão do STJ, nos autos do REsp 2.199.777/PE, na qual se alega que o ato reclamado, ao suprimir a condenação da parte ora…
28
MAI 2026
TSTAR 1000031-85.2017.5.00.0000
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, do ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.243.582
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão de origem.
26
MAI 2026
TSTAR 1000319-33.2017.5.00.0000
A Instrução Normativa nº 31/2007 do TST dispõe expressamente que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá, em caso de procedência total ou parcial, ao valor arbitrado à…
22
MAI 2026
STFRcl 91.671 ED-ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno na reclamação. constitucional. destaque de honorários advocatícios. alegação de ofensa ao enunciado da súmula vinculante 47. inocorrência. ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma.…
15
MAI 2026
STFARE 1.585.188 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto por Valdic Júnio Alves Primo e outros contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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