Jurisprudências
STFRcl 94.604 AgR
Alegada contrariedade à súmula vinculante n. 47: ausência de estrita aderência
Relator(a): Flávio Dino
- Alegada contrariedade à súmula vinculante n. 47
- Ausência de estrita aderência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 47. DECISÃO RECLAMADA RECONHECEU A PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.