Precatório: cessão parcial de crédito

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. PARCELA RESERVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 100, § 8º E § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTACADO, AUTÔNOMO OU PREFERENCIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários advocatícios contratuais decorrentes de ajuste privado firmado entre advogado e cliente.

III - É inviável a expedição de requisitório em separado, o fracionamento ou o pagamento destacado de honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito principal submetido ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

IV - A circunstância de ter havido cessão parcial do crédito não afasta a incompatibilidade do acórdão recorrido com a Constituição Federal, quando autorizada a preservação de levantamento imediato de parcela reservada ao pagamento de honorários contratuais.

V - Agravo regimental ao qual se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil.