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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

14

SET 2026

STFARE 1.594.582 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.208.595

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, já que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula n. 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

14

SET 2026

STFARE 1.617.752 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento de instâncias

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.215.827

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 281/STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt na TutPrv na Pet 19.218

Exaurimento das instâncias ordinárias: inexistência de fumus boni iuris

A incidência dos óbices ao conhecimento do recurso especial, previstos nas Súmulas 281 e 283 do STF, por analogia, e Súmula 211 do STJ, evidencia a ausência de probabilidade de provimento do apelo, requisito necessário para concessão da medida pleiteada.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

04

SET 2026

STFARE 1.610.112 AgR

Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

04

SET 2026

STFARE 1.610.112 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +1

04

SET 2026

STFARE 1.615.874 AgR

Exaurimento das vias recursais: não observância

Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Exaurimento das vias recursais
  • +1

04

SET 2026

STFARE 1.608.945 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

02

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.245.637

Princípio da causalidade: honorários advocatícios

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF).

  • Processo Civil
  • Princípio da causalidade
  • +4

02

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.898

Não há ementa de acórdão: análise das alegações

Na sentença, julgou-se procedente o pedido, concedendo a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, de forma monocrática.

  • Processo Civil
  • Não há ementa de acórdão
  • +2

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.161.672

Exaurimento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que não conheceu de recurso especial, em razão de ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, pois o recurso especial foi interposto diretamente…

  • Processo Civil
  • Exaurimento das instâncias ordinárias

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