Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.025.291
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da revogação de prisão domiciliar concedida ao paciente, sob o fundamento de ausência de estabelecimento prisional adequado…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.048.583
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de trabalho externo cumulativamente com a prisão domiciliar e monitoramento eletrônico para apenado em regime semiaberto.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.049.039
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar,…
15
DEZ 2025
STFRcl 87.165 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.039.396
Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da…
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.021.425
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão…
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.046.227
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal.
10
DEZ 2025
STJRCD no HC 1.045.185
Pedido de reconsideração interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, recebido como agravo regimental em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.034.270
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, consoante o art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal. Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.
05
DEZ 2025
STFRHC 264.442 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. progressão ao regime semiaberto concedida. prisão domiciliar revogada pelo tribunal estadual, com determinação de recolhimento do apenado a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.…
05
DEZ 2025
STFRcl 87.288 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
25
NOV 2025
STFRcl 86.248 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 56 não configurado. reclamante recusa transferência a estabelecimento de regime semiaberto. ausência de direito subjetivo à prisão domiciliar. ausência de identidade material com…
25
NOV 2025
STFHC 264.307 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.036.594
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto, sem fundamentação concreta e atual.
24
OUT 2025
STFRcl 85.176 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
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