Jurisprudências
STFRHC 264.442 AgR
Descumprimento da súmula vinculante n. 56 não comprovado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Descumprimento da súmula vinculante n. 56 não comprovado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO APENADO A ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025.