Jurisprudências
Decisões que citam
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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15 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 100598-76.2016.5.01.0024
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre as provas que formaram seu convencimento acerca do vínculo empregatício.
10
SET 2026
TSTRRAg 1017-48.2018.5.09.0654
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
20
AGO 2026
TSTRRAg 341-66.2019.5.09.0654
O Tribunal Regional afastou a tese de inépcia. Consignou que o reclamante atribuiu valores aos pedidos formulados na petição inicial, ainda que por estimativa, circunstância suficiente para atender à exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100213-60.2022.5.01.0011
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A ação foi ajuizada por policial militar com a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com empresa privada.
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001034-76.2023.5.02.0043
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100277-47.2021.5.01.0030
Inicialmente, cumpre registrar que não se debate neste momento processual a questão de referente à possibilidade de se conhecer a existência de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, matéria pacificada no julgamento do Tema 270 da…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001034-76.2023.5.02.0043
No caso, a partir da análise dos elementos de prova, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela configuração do vínculo de emprego entre as partes, visto que comprovados os requisitos elencados no artigo 3º da CLT.
25
AGO 2025
TSTRR-RR 1001078-02.2023.5.02.0462
Cinge-se a controvérsia a definir se é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, quando preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0101205-31.2017.5.01.0323
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "vínculo de emprego – policial militar – empresa privada - Súmula nº 386, do TST", uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria…
29
MAI 2025
TSTAg-RRAg 611-13.2018.5.09.0594
Na hipótese dos autos, a ré objetiva o reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, implantado no âmbito da empresa, com o intuito, segundo consta do v. acórdão recorrido, de fraudar os direitos do empregado.
28
MAI 2025
TSTRRAg 2067-06.2013.5.02.0032
ÔNUS DA PROVA 1 –O trecho do acórdão transcrito no recurso de revista não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, apesar de expor o entendimento do TRT de que " a Súmula nº 386 do C.TST consagra a possibilidade do policial militar vir a ter…
14
MAI 2025
TSTAg-Emb 1001359-28.2021.5.02.0041
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000062-15.2023.5.02.0332
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 386 do TST, segundo a qual “Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o…
11
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000972-08.2019.5.09.0008
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.
06
NOV 2024
TSTRRAg 1772-92.2017.5.09.0594
Na hipótese dos autos, a ré objetiva o reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, implantado no âmbito da empresa, com o intuito, segundo consta do v. acórdão recorrido, de fraudar os direitos do empregado.
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