Vínculo de emprego: policial militar

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 386, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "vínculo de emprego – policial militar – empresa privada - Súmula nº 386, do TST", uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Assim, a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional está pacificada por esta Corte Superior e não se trata das hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.