Jurisprudências
Decisões que citam
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.054.747
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve condenação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 337-F do Código Penal).
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.815
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder ordem de ofício, em execução de acórdão condenatório pelo crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, c/c art. 29 do Código Penal, com…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.461
O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e se consuma com a simples quebra do caráter competitivo da licitação, dispensada a demonstração de prejuízo ao erário e de vantagem indevida; basta dolo genérico voltado à frustração da competição (Súmula n.…
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.019.376
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental e manteve decisão monocrática restabelecendo condenação pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/1993.
04
AGO 2026
STJAREsp 3.070.281
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve sua condenação pelo crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em razão de fraude ao caráter…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.209.021
Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos contra acórdão colegiado que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental defensivo e manteve condenação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993, pena fixada em 3 anos de detenção, em…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.868.177
A questão acerca da necessidade de comprovação de dolo específico de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, embora se tenha consignado…
09
JUN 2026
STJAREsp 3.113.148
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão que, em recurso em sentido estrito, recebeu integralmente denúncia pelos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.065.782
A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus calcada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.237
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ e óbices subsidiários nas Súmulas 7 e 645/STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.237
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com reforço…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.376
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.209.021
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial criminal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou condenação pelo crime de fraude ao caráter competitivo de procedimento…
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.209.021
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório pela prática do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, em razão de irregularidades…
10
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AgRg na TutPrv no REsp 1.840.783
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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