Jurisprudências
Decisões que citam
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
14
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.172.949
Embargos de declaração em recurso especial. execução penal. unificação de penas. alegação de omissões quanto ao tema 1.006/STJ, às decisões pretéritas que teriam fixado a data-base na última progressão de regime (31/8/2022) e ao prequestionamento do art. 5º,…
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.439
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava constrangimento ilegal relativo à fixação da data da última prisão como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.058.982
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal relativo à fixação da data da última prisão como marco inicial para concessão de benefícios da execução…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.976.581
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do julgado.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.026.736
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus que impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
16
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.173.628
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a data-base de 25/10/2017 para concessão de benefícios executórios após a unificação de penas.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.023.526
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a reconsideração da data-base para concessão de benefícios executórios, devido a unificação de penas decorrente de nova condenação por crime praticado…
18
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.976.581
A execução penal ficou formalmente suspensa entre 21/10/2020 e 23/7/2024 e foi reativada com a última prisão, em 23/7/2024. É escorreito fixar a data da última prisão como data-base para benefícios executórios, vedado o cômputo de período em liberdade.
12
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.027.979
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a data-base para concessão de benefícios executórios como a data da última prisão do apenado.
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.217.162
A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema n. 1.006, determina que a superveniência de nova condenação, seja por crime anterior ou posterior, não implica alteração da data-base para concessão de benefícios executórios.
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.182.011
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que fixou como data-base para concessão de benefícios executórios a…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 990.865
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando a alteração da data-base para progressão de regime fixada pelo juízo da execução.
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 962.186
A Terceira Seção reafirmou que a fixação de novo marco temporal exige a introdução de fato novo à execução da pena, não sendo admissível que condenações por crimes anteriores à prisão modifiquem os marcos já consolidados, sob pena de excesso de execução.
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 788.507
A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando.
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 965.127
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para que fosse considerada a prisão cautelar como marco inicial para a concessão de benefícios na execução penal.
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