Execução penal: unificação de penas

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a reconsideração da data-base para concessão de benefícios executórios, devido a unificação de penas decorrente de nova condenação por crime praticado antes do início da execução penal.

2. O agravante alegou que a decisão agravada desconsiderou 477 dias de pena cumprida desde a última infração, configurando excesso de execução, e pleiteou a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.006 do STJ, que veda a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas.

3. O Tribunal de origem fixou como marco temporal para concessão de futuros benefícios executórios a data da última falta grave registrada (29/3/2023), desconsiderando a progressão de regime anteriormente concedida (12/7/2024), em razão da unificação das penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a unificação de penas decorrente de nova condenação por crime praticado antes do início da execução penal autoriza a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, desconsiderando a progressão de regime anteriormente concedida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo n. 1.006, estabelece que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

6. A data-base para concessão de benefícios executórios deve ser mantida tal qual estava na data da unificação da pena, ou seja, no caso concreto, a data da última progressão de regime.

7. A alteração da data-base para concessão de benefícios legais na hipótese de unificação das penas não encontra respaldo legal, constituindo afronta aos princípios da legalidade e da individualização da pena.

8. Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. 2. A data-base para concessão de benefícios executórios deve ser mantida na data da última progressão de regime, mesmo após a unificação de penas. 3. A alteração da data-base para concessão de benefícios legais na hipótese de unificação das penas afronta o princípio da legalidade e a individualização da pena.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 75; LEP, art. 111.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.006; STJ, AgRg no AgRg no HC n. 901.233/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024; STJ, AgInt no HC n. 500.076/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/4/2019.